FALÊNCIA EMPRESARIAL

Segundo a Lei, o pedido de falência de uma empresa pode ser requerido pelos credores quando for verificado: 1) A impontualidade injustificada nos pagamentos de obrigações líquidas, materializadas em títulos e protestadas, que ultrapassem o valor de 40 salários mínimos nacionais (somados); 2) A frustração de uma execução; 3) A prática dos “atos de falência” (fraudes, simulações, vendas desproporcionais que desconstituem por completo o patrimônio da empresa, dentre outros).

É importante lembrar que na primeira hipótese os credores podem se unir para somar o valor de seus créditos, almejando o mínimo previsto em lei (40 salários mínimos).

A Lei também prevê a possibilidade do próprio empresário realizar o pedido de falência quando entender e comprovar que a empresa não possui mais condições de manter a atividade empresarial (autofalência).

Após a análise e decretação da falência pelo juiz competente, será realizado o concurso de credores. Nesta fase, todos que possuem algum crédito com a empresa, independente do valor, poderão se habilitar para viabilizar o seu pagamento, nos limites do patrimônio ativo da empresa e na ordem de preferência de recebimento entre os credores.

É necessária análise do caso concreto para verificar se a empresa se enquadra na Lei mencionada ou se é o caso de recuperação judicial ou extrajudicial, bem como para verificar a existência dos demais requisitos mencionados.

Ficamos à disposição!

.

#direito #direitoempresarial #direitocomercial #empresa #falência #quebra #recuperação #recuperaçãojudicial #recuperaçãoextrajudicial #comércio #credores #concursodecredores #londrina #advogado #advogada #advocacia